Termos e Condições Gerais (TCG) para bens digitais, compras e assinaturas

Versão de: 04 de outubro de 2025

Preâmbulo

Estes Termos e Condições Gerais (TCG) regulam a aquisição de serviços pagos, em especial a celebração de assinaturas e a compra de bens digitais (p. ex., upgrades únicos) da Recaster Software GmbH, Eduard-Schloemann-Str. 35, 40237 Düsseldorf, Alemanha (doravante designada por "Recaster", "nós"). Estes termos complementam os "Termos de Utilização dos serviços Recaster" gerais, que são um pré-requisito para a criação de uma conta de utilizador e para a utilização básica das nossas plataformas.

§ 1 Objeto do contrato e âmbito dos serviços

1. Objeto do contrato: O objeto deste contrato é o fornecimento de conteúdos e serviços digitais pagos. Isto inclui, em particular:
   1. Assinaturas: Serviços recorrentes com durações e preços fixos.
   2. Compras únicas: Ativação permanente de conteúdos ou funcionalidades mediante um pagamento único.
2. Descrição dos serviços no exemplo da HELX: O âmbito específico dos serviços de cada pacote pode ser consultado na respetiva descrição atual no nosso site. Atualmente, para a HELX, oferecemos os seguintes modelos:
   • Assinaturas:
     • CREATOR: 4,99 €/mês ou 49,99 €/ano. Inclui, entre outros, até 5 projetos privados, 2 GB de armazenamento, função de download e ausência de branding.
     • VISIONARY: 14,99 €/mês ou 149,99 €/ano. Inclui todas as vantagens do CREATOR, bem como projetos privados ilimitados, 50 GB de armazenamento e funcionalidades de edição avançadas.
   • Compra única:
     • PRO-UPGRADE: 139,99 € (pagamento único). Desbloqueia funcionalidades profissionais adicionais, como ferramentas de IA, opções de exportação avançadas e uma licença comercial. Requer uma assinatura CREATOR ou VISIONARY ativa.
3. Bens físicos: Caso venhamos a oferecer bens físicos (p. ex., merchandising), aplicar-se-ão adicionalmente as condições de entrega e envio especificadas durante o processo de encomenda.

§ 2 Celebração do contrato e condições de pagamento

1. Celebração do contrato: O contrato para um serviço pago é celebrado quando clica no botão "Comprar agora" (ou uma formulação semelhante) no processo de encomenda e nós confirmamos a aceitação através de um e-mail de confirmação ou da ativação do serviço.
2. Preços e taxas: Todos os preços incluem o IVA legalmente aplicável. As taxas das assinaturas são devidas antecipadamente para o respetivo período de faturação.
3. Métodos de pagamento: O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados no site. Em caso de falhas de pagamento pelas quais seja responsável, suportará os custos incorridos (p. ex., taxas de estorno).
4. Alterações de preço: Reservamo-nos o direito de ajustar os preços para o período contratual seguinte. Informá-lo-emos sobre tais alterações por escrito, com pelo menos seis semanas de antecedência, e indicaremos o seu direito de objeção.

§ 3 Duração, renovação automática e rescisão

1. Período de vigência inicial: As assinaturas têm o período de vigência inicial que selecionou ao fazer a encomenda (doravante "período inicial"), por exemplo, um mês ou um ano. Durante o período inicial, pode rescindir a assinatura a qualquer momento, com efeito no final desse período.

2. Renovação automática e direito de rescisão: Se a assinatura não for rescindida antes do final do período inicial, será automaticamente renovada por tempo indeterminado. Após esta renovação, pode rescindir o contrato a qualquer momento com um pré-aviso de um (1) mês. Um eventual período de faturação anual acordado não afeta o seu direito de rescisão mensal; em caso de rescisão, os montantes pagos antecipadamente ser-lhe-ão reembolsados proporcionalmente.

3. Rescisão pela Recaster: Temos o direito de rescindir uma assinatura no final do período inicial. Após a renovação automática, também podemos rescindir o contrato com um pré-aviso de um (1) mês.

4. Forma de rescisão: A rescisão pode ser efetuada de forma simples e direta através da função designada para o efeito nas definições da sua conta na nossa plataforma.

5. Rescisão extraordinária: O direito de ambas as partes à rescisão extraordinária por justa causa não é afetado pelas disposições anteriores.

§ 4 Política de cancelamento para consumidores

Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de rescisão é de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos:

através de uma declaração inequívoca da sua decisão de rescindir o presente contrato.

Consequências da rescisão: Se rescindir este contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de rescisão.

Caducidade antecipada do direito de rescisão: O seu direito de rescisão caduca no caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais, se tivermos iniciado a execução do contrato após o seu consentimento expresso para o início da execução antes do fim do prazo de rescisão, e após ter confirmado estar ciente de que, com o seu consentimento, perde o seu direito de rescisão.

(Um formulário de rescisão completo será disponibilizado durante o processo de encomenda e no e-mail de confirmação.)

§ 5 Responsabilidade e disposições finais

1. Responsabilidade: A nossa responsabilidade rege-se pelas disposições legais. Em caso de negligência leve, só seremos responsáveis pela violação de obrigações contratuais essenciais e limitados aos danos previsíveis e típicos do contrato. Esta limitação não se aplica em caso de dolo ou danos à vida, integridade física ou saúde.
2. Disposições finais: Aplica-se prioritariamente a lei da República Federal da Alemanha. As disposições obrigatórias de proteção do consumidor do país onde tem a sua residência habitual não são afetadas. Informação sobre a resolução de litígios em linha: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios.

Idioma de Referência

A versão alemã destes termos é a única juridicamente vinculativa (https://www.helx.net/de/terms). As traduções para outros idiomas servem apenas para fins informativos e não são vinculativas em caso de discrepâncias.